AREsp 1933024 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA JÚLIA AMORIM VIANNA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recursos Especiais, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Recursos Especiais Prazos Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JÚLIA AMORIM VIANNA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se