AREsp 1917883 - DECISAO

AREsp 1917883 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2021 e interposição em 02/03/2021), caracterizando manifesta intempestividade e impedindo o conhecimento do recurso; aplica-se, além disso, a vedação de regularização posterior sem comprovação de feriado local, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Agravante: CID SCHNEIDER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazos Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CID SCHNEIDER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2021 e interposição em 02/03/2021), caracterizando manifesta intempestividade e impedindo o conhecimento do recurso; aplica-se, além disso, a vedação de regularização posterior sem comprovação de feriado local, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.