AREsp 1843568 - ACORDAO

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O recurso especial, interposto sob a vigência do CPC/2015, foi apresentado fora do prazo e não houve comprovação, no ato de sua interposição, de qualquer suspensão dos prazos processuais; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, tal falta de comprovação impede a regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Aplicação Do Cpc/15
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Aplicação Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação, no ato, da suspensão dos prazos processuais
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que veda regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial, interposto sob a vigência do CPC/2015, foi apresentado fora do prazo e não houve comprovação, no ato de sua interposição, de qualquer suspensão dos prazos processuais; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, tal falta de comprovação impede a regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade