AREsp 1856021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência do feriado local que teria prorrogado o prazo, tornando o recurso manifestamente intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: ROSANGELA MARANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ROSANGELA MARANI

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial/agravo foi tempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência do feriado local que teria prorrogado o prazo, tornando o recurso manifestamente intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado limites legais.