AREsp 1746188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo; a documentação juntada (cópia de página da internet) foi considerada insuficiente pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência do STJ, sendo a intempestividade vício grave que não admite regularização posterior, além de eventual reabertura ensejar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: INCORPORACAO DIAMOND LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; OUTRO NOME: INCORPORACAO DIAMOND LTDA; AGRAVADO: JOSÉ ANTÔNIO GODOI JÚNIOR; AGRAVADO: JOSE ANTONIO DE GODOI; Interes.: MINERACAO RIO CLARO LTDA; Interes.: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

INCORPORACAO DIAMOND LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

INCORPORACAO DIAMOND LTDA

OUTRO NOME

JOSÉ ANTÔNIO GODOI JÚNIOR

AGRAVADO

JOSE ANTONIO DE GODOI

AGRAVADO

MINERACAO RIO CLARO LTDA

Interes.

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo; a documentação juntada (cópia de página da internet) foi considerada insuficiente pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência do STJ, sendo a intempestividade vício grave que não admite regularização posterior, além de eventual reabertura ensejar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se