AREsp 1932652 - DECISAO

AREsp 1932652 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Código De Processo Civil

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Parties

PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 para definir qual Código de Processo Civil aplicar
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.