REsp 1899221 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno por intempestividade, pois a decisão atacada foi publicada no DJe/STJ em 29/10/2020, iniciando o prazo recursal em 30/10/2020 e encerrando-se em 20/11/2020; o agravo foi interposto em 19/05/2021, após lavrada certidão de trânsito em julgado, estando exaurida a prestação jurisdicional desta Corte.

Parties
Agravante: NELSON CARLOS ROSOT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Ordinária / Agravo Interno Interposto Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Súmula 83 Do STJ

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Parties

NELSON CARLOS ROSOT e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Ordinária / Agravo Interno Interposto Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no DJe/STJ
  3. 3 Esgotamento da competência desta Corte após lavrada certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno por intempestividade, pois a decisão atacada foi publicada no DJe/STJ em 29/10/2020, iniciando o prazo recursal em 30/10/2020 e encerrando-se em 20/11/2020; o agravo foi interposto em 19/05/2021, após lavrada certidão de trânsito em julgado, estando exaurida a prestação jurisdicional desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.