AREsp 1502330 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a orientação firmada pela Corte Especial e Turma (salvo exceção restrita à segunda‑feira de carnaval), a parte deixou de comprovar, no ato de interposição, o feriado local alegado (Corpus Christi), sendo vedada a juntada posterior para sanar a intempestividade; por isso, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se a não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Ministro Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministro Presidente desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da orientação da Corte Especial e da modulação relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a orientação firmada pela Corte Especial e Turma (salvo exceção restrita à segunda‑feira de carnaval), a parte deixou de comprovar, no ato de interposição, o feriado local alegado (Corpus Christi), sendo vedada a juntada posterior para sanar a intempestividade; por isso, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se a não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade