AREsp 1481179 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: MARCO AURELIO BORGES DE SA BARROS; AGRAVANTE: BEATRIZ ARGUELLES DE SOUZA SA BARROS; AGRAVANTE: MARIA FERNANDA DE SOUZA DOS SANTOS LIMA; AGRAVADO: JOSÉ LAZAROTTO DE MELO E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Decisão Da Presidência Do STJ, Embargos De Declaração, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Recursal Feriado Local Decisão Da Presidência Do STJ Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO BORGES DE SA BARROS

AGRAVANTE

BEATRIZ ARGUELLES DE SOUZA SA BARROS

AGRAVANTE

MARIA FERNANDA DE SOUZA DOS SANTOS LIMA

AGRAVANTE

JOSÉ LAZAROTTO DE MELO E SOUZA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade por ausência de comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Nego provimento ao agravo interno.