AREsp 1837820 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porquanto os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, requisito que impede a regularização posterior e torna o vício insanável, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 se o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  3. 3 consequências da intempestividade e da não comprovação do feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porquanto os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, requisito que impede a regularização posterior e torna o vício insanável, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • não conhecer do recurso e negar provimento ao agravo interno
  • determina majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015