AREsp 1861172 - ACORDAO

AREsp 1861172 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e as partes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando-o manifestamente intempestivo e impossível de regularização posterior.

Parties
AGRAVANTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; AGRAVANTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; AGRAVANTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; AGRAVANTE: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES; AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; AGRAVADO: HENSO COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

AGRAVANTE

CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

AGRAVANTE

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

AGRAVANTE

FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

AGRAVANTE

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

AGRAVANTE

HENSO COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente pôde comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicabilidade de majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e as partes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando-o manifestamente intempestivo e impossível de regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.