AREsp 1573686 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando-o intempestivo e não conhecível.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: A J A T (MENOR) REPR. POR V J B T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

A J A T (MENOR) REPR. POR V J B T

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior para segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando-o intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicação de multa processual