REsp 1937074 - ACORDAO

REsp 1937074 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/02/2021; interposição em 04/03/2021) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense em razão de feriado local; a modulação do REsp 1.813.684/SP que admite prova posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: J. G. CONSTUÇÕES E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo De 15 Dias Úteis, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp), ARESP 1.481.810/sp
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo De 15 Dias Úteis Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp) ARESP 1.481.810/sp

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Parties

J. G. CONSTUÇÕES E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e contagem em dias úteis
  2. 2 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 Natureza da prova válida para demonstrar suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/02/2021; interposição em 04/03/2021) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense em razão de feriado local; a modulação do REsp 1.813.684/SP que admite prova posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.