AREsp 1015888 - DECISAO

AREsp 1015888 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto fora do prazo: o acórdão recorrido foi publicado em 18/12/2020, iniciando-se a contagem do prazo quinzenal em 01/02/2021 e encerrando-se em 24/02/2021, computados apenas os dias úteis nos termos do art. 219 do CPC; o recurso somente foi protocolado em 04/06/2021, estando manifestamente intempestivo, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: GILDO JOSE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (recurso Não Admitido Por Intempestividade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Contagem De Prazo (art. 219 Cpc), Súmulas Do STJ (315, 182)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Extraordinário Contagem De Prazo (art. 219 Cpc) Súmulas Do STJ (315, 182)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILDO JOSE NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (recurso Não Admitido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso extraordinário nos termos do art. 219, caput, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário à luz do art. 1.030, inciso V, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 315/STJ e 182/STJ em sede de agravo/embargos de divergência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto fora do prazo: o acórdão recorrido foi publicado em 18/12/2020, iniciando-se a contagem do prazo quinzenal em 01/02/2021 e encerrando-se em 24/02/2021, computados apenas os dias úteis nos termos do art. 219 do CPC; o recurso somente foi protocolado em 04/06/2021, estando manifestamente intempestivo, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido por intempestividade

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC)
  • Publique-se.