REsp 1941481 - DECISAO

REsp 1941481 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis contado a partir da disponibilização/publicação da decisão (art. 1.003, §5º, CPC/2015); os embargos de declaração foram opostos apenas após o termo final do prazo e, ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos À Execução Fiscal, Agravos Internos/agravo Regimental, Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Recursal Embargos À Execução Fiscal Agravos Internos/agravo Regimental Embargos De Declaração Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal e efeito interruptivo dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 preclusão temporal do agravo interposto pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis contado a partir da disponibilização/publicação da decisão (art. 1.003, §5º, CPC/2015); os embargos de declaração foram opostos apenas após o termo final do prazo e, ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial da ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA.
  • Publique-se.