AREsp 1770421 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos no Tribunal de origem que justificasse a prorrogação do prazo legal; computado o prazo com base nas resoluções do CNJ (suspensão de 19/03/2020 a 30/04/2020 e retorno em 04/05/2020), o agravo foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias, configurando intempestividade.

Parties
Agravante: LUZIVAN MATIAS DE SOUSA; Agravado: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Comprovação De Feriado Ou Suspensão No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Comprovação De Feriado Ou Suspensão No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

LUZIVAN MATIAS DE SOUSA

Agravante

CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal diante da suspensão de prazos por pandemia
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003 do NCPC e das Resoluções do CNJ na aferição de tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos no Tribunal de origem que justificasse a prorrogação do prazo legal; computado o prazo com base nas resoluções do CNJ (suspensão de 19/03/2020 a 30/04/2020 e retorno em 04/05/2020), o agravo foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias, configurando intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.