REsp 1936482 - ACORDAO

REsp 1936482 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e que o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que a intempestividade opera como vício insanável, não sendo possível a regularização posterior; cópia de calendário extraída da internet não é meio idôneo de comprovação.

Parties
Agravante: LEANDRO DO NASCIMENTO GUERREIRO; Agravado: NELSONIZIA CALDAS GOMES DA COSTA; Agravado: NAZARENO CALDAS GOMES; Agravado: RENILSON CALDAS GOMES; Agravado: NAZARÉ CALDAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO DO NASCIMENTO GUERREIRO

Agravante

NELSONIZIA CALDAS GOMES DA COSTA

Agravado

NAZARENO CALDAS GOMES

Agravado

RENILSON CALDAS GOMES

Agravado

NAZARÉ CALDAS GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Natureza insanável da intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e que o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que a intempestividade opera como vício insanável, não sendo possível a regularização posterior; cópia de calendário extraída da internet não é meio idôneo de comprovação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade