AREsp 1872942 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO; Agravado: CONDOMINIO RESIDENCIAL PHENIX III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL PHENIX III

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Determinação de intempestividade por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem