AREsp 1790107 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial mostrou‑se intempestivo: a parte foi intimada em 15.6.2020 e o agravo foi interposto em 10.7.2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; não se trata de feriado de carnaval nem de hipótese de modulação que permitisse comprovação posterior, e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 impede a regularização extemporânea da tempestividade.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS BARROS E SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos

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Parties

MARIA DE JESUS BARROS E SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que veda comprovação posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial mostrou‑se intempestivo: a parte foi intimada em 15.6.2020 e o agravo foi interposto em 10.7.2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; não se trata de feriado de carnaval nem de hipótese de modulação que permitisse comprovação posterior, e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 impede a regularização extemporânea da tempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.