AREsp 833964 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido como intempestivo e, portanto, não conhecido, porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado desde a publicação da decisão que apreciou os primeiros embargos de declaração; os segundos embargos foram protocolizados em data posterior ao término do prazo, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico ocorreu em dias não úteis ou durante o curso do prazo (não justificando prorrogação), embargos intempestivos não interrompem nem suspendem outros prazos, e a intempestividade pode ser reconhecida de ofício. Ademais, não cabe aplicar multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso cabível sem abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: HELIO MAURO UMBELINO LOBO; Falecido: PAULO CESSAR MAFIOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Contagem De Prazo E Sistema Eletrônico
Processo Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Contagem De Prazo E Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

HELIO MAURO UMBELINO LOBO

Agravante

PAULO CESSAR MAFIOLETTI

Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por apresentação fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre a suspensão/interrupção de prazos recursais
  3. 3 Indisponibilidade do sistema eletrônico e sua insuficiência para prorrogar prazos quando ocorre em dia não útil ou no curso do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido como intempestivo e, portanto, não conhecido, porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado desde a publicação da decisão que apreciou os primeiros embargos de declaração; os segundos embargos foram protocolizados em data posterior ao término do prazo, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico ocorreu em dias não úteis ou durante o curso do prazo (não justificando prorrogação), embargos intempestivos não interrompem nem suspendem outros prazos, e a intempestividade pode ser reconhecida de ofício. Ademais, não cabe aplicar multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso cabível sem abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Negado o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.