AREsp 1477800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Estado do Paraná não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local alegado (Corpus Christi), e a jurisprudência do STJ exige a comprovação no momento do protocolo, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval reconhecida no REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 sobre prazo e prova de feriado local
  3. 3 Alcance do REsp 1.813.684/SP relativo à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Estado do Paraná não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local alegado (Corpus Christi), e a jurisprudência do STJ exige a comprovação no momento do protocolo, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval reconhecida no REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade