REsp 1896727 - ACORDAO

REsp 1896727 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente; cópia de calendário não é suficiente, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser negado, observando-se que a exceção possibilitando comprovação posterior foi modulada e restringida à segunda-feira de carnaval em específico.

Parties
Agravante: JÚLIA NUNES PETILO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal (art. 1.003, §5º; Art. 219 Cpc/2015), Modulação Dos Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal (art. 1.003, §5º; Art. 219 Cpc/2015) Modulação Dos Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

JÚLIA NUNES PETILO FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Qual o alcance da modulação firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente; cópia de calendário não é suficiente, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser negado, observando-se que a exceção possibilitando comprovação posterior foi modulada e restringida à segunda-feira de carnaval em específico.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade