AREsp 1544372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que exige tal comprovação no momento do protocolo, sendo a intempestividade vício insanável (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval).

Parties
Agravante: MARISA DE FÁTIMA MOTA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARISA DE FÁTIMA MOTA GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Suspensão dos prazos processuais no tribunal recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que exige tal comprovação no momento do protocolo, sendo a intempestividade vício insanável (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada que não conheceu do recurso por intempestividade.