AREsp 1462211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão de expediente; sob o CPC/2015 a comprovação posterior não é admitida, salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval (com modulação dos efeitos a partir da publicação do acórdão do REsp nº 1.813.684/SP em 18/11/2019).

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO GOSSN e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Suspensão De Expediente Forense, Documentos Idôneos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Suspensão De Expediente Forense Documentos Idôneos

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Parties

CARLOS ROBERTO GOSSN e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade do recurso especial pode ser comprovada posteriormente à sua interposição
  2. 2 Qual o momento e o meio adequado para comprovação de feriado local
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp nº 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão de expediente; sob o CPC/2015 a comprovação posterior não é admitida, salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval (com modulação dos efeitos a partir da publicação do acórdão do REsp nº 1.813.684/SP em 18/11/2019).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.