AREsp 1437159 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a comprovação posterior apenas se admite na exceção restrita à segunda-feira de carnaval nas condições indicadas pelo REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA KAUFFMANN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Documentos Extraídos Da Internet Insuficientes, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Documentos Extraídos Da Internet Insuficientes Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

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Parties

CONSTRUTORA KAUFFMANN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Momento adequado para comprovação de feriado local (ato de interposição)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior salvo exceção restrita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a comprovação posterior apenas se admite na exceção restrita à segunda-feira de carnaval nas condições indicadas pelo REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade