AREsp 1514031 - ACORDAO

AREsp 1514031 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a intempestividade, por se tratar de vício grave insuscetível de regularização posterior, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUFOX - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Agravado: BONANCA TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.514.031 Pa) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj, Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUFOX - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

BONANCA TERRAPLENAGEM LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.514.031 Pa) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj, Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se é possível regularizar posteriormente a tempestividade por meio de juntada de ato normativo local
  3. 3 Se o recurso especial deve ser conhecido diante da falta de comprovação e intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a intempestividade, por se tratar de vício grave insuscetível de regularização posterior, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.