AREsp 1736809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos ou de feriado local por documento idôneo, sendo vedada pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC a regularização posterior; a suspensão decretada pelo CNJ abrangeria o período legalmente definido e os prazos para processos eletrônicos retomaram-se em 04/05/2020, não beneficiando a interposição posterior; o art. 932, parágrafo único, não autoriza suprir intempestividade.

Parties
Recorrido: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. (SANESUL); Recorrente: LEILA APARECIDA AMARAL DE FREITAS (LEILA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais (covid 19), Comprovação De Tempestividade, Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único, NCPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais (covid 19) Comprovação De Tempestividade Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único, NCPC

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. (SANESUL)

Recorrido

LEILA APARECIDA AMARAL DE FREITAS (LEILA)

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Efeito das resoluções do CNJ que suspenderam prazos em razão da pandemia (Resolução CNJ nº 313/2020 e demais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos ou de feriado local por documento idôneo, sendo vedada pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC a regularização posterior; a suspensão decretada pelo CNJ abrangeria o período legalmente definido e os prazos para processos eletrônicos retomaram-se em 04/05/2020, não beneficiando a interposição posterior; o art. 932, parágrafo único, não autoriza suprir intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida