AREsp 1947926 - DECISAO

AREsp 1947926 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto em 23/11/2020 após intimação em 28/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovante de feriado local no ato; por isso, o tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em 15% quando já fixados em instância de origem.

Parties
Agravante: CARLOS MAGNO PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Contagem De Prazo
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Contagem De Prazo

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Parties

CARLOS MAGNO PEREIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto em 23/11/2020 após intimação em 28/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovante de feriado local no ato; por isso, o tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em 15% quando já fixados em instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.