AREsp 1563994 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a comprovação da suspensão dos prazos ou do feriado local no ato de interposição do recurso; a modulação autorizando comprovação posterior restringe‑se à segunda‑feira de Carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019, hipótese não aplicável aqui, e não houve juntada de prova no ato de interposição quanto às suspensões alegadas em 04 e 06/03/2018.

Parties
Agravante: IVANOR ANTONIO LOVATEL E OUTRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos

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Parties

IVANOR ANTONIO LOVATEL E OUTRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da suspensão processual/feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a comprovação da suspensão dos prazos ou do feriado local no ato de interposição do recurso; a modulação autorizando comprovação posterior restringe‑se à segunda‑feira de Carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019, hipótese não aplicável aqui, e não houve juntada de prova no ato de interposição quanto às suspensões alegadas em 04 e 06/03/2018.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno