AREsp 1941131 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não houve comprovação idônea de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição; assim, o agravo foi conhecido para que se não conheça do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e majoram-se os honorários recursais para R$500,00.

Parties
Agravante: INVESTPREV SEGURADORA S/A; Agravada: LOURDE TABORDA; Ré: ROCHA EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade; majoração dos honorários recursais para R$500,00.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazos, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazos Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INVESTPREV SEGURADORA S/A

Agravante

LOURDE TABORDA

Agravada

ROCHA EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação idônea de feriado local para dilação de prazo
  3. 3 Majoração de honorários recursais em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não houve comprovação idônea de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição; assim, o agravo foi conhecido para que se não conheça do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e majoram-se os honorários recursais para R$500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade; majoração dos honorários recursais para R$500,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.