AREsp 1913776 - DECISAO

AREsp 1913776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: a parte foi intimada em 10/12/2020, o prazo recursal iniciou em 11/12/2020 e terminou em 19/01/2021, tendo o recurso sido protocolizado em 22/01/2021, fora do prazo previsto no art. 1.003 do CPC/2015. Ademais, não se fixaram honorários recursais por já ter sido atingido o limite máximo de 20% previsto no art. 85, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRIMEDES CORTUME COMÉRCIO DE COUROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

FRIMEDES CORTUME COMÉRCIO DE COUROS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial
  3. 3 Fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: a parte foi intimada em 10/12/2020, o prazo recursal iniciou em 11/12/2020 e terminou em 19/01/2021, tendo o recurso sido protocolizado em 22/01/2021, fora do prazo previsto no art. 1.003 do CPC/2015. Ademais, não se fixaram honorários recursais por já ter sido atingido o limite máximo de 20% previsto no art. 85, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais por já ter sido atingido o limite máximo de 20% (art. 85, § 2º, do CPC/2015).