AREsp 1867292 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis, não interrompendo nem suspendendo o prazo para interposição do agravo, de modo que o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: CELSO FRANCISCO DOS SANTOS; Agravante: MARLUCE FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: SERTELE INFRA-ESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA; Agravado: CASTRO LIMA PATRIMONIAL LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Cobrança De Aluguéis E Acessórios De Locação, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Cobrança De Aluguéis E Acessórios De Locação Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CELSO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

MARLUCE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

SERTELE INFRA-ESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

CASTRO LIMA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em hipóteses de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis, não interrompendo nem suspendendo o prazo para interposição do agravo, de modo que o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.