AREsp 1845230 - ACORDAO

AREsp 1845230 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por ser manifestamente intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a ocorrência de feriado local precisava ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HOMERO ALTINO TEIXEIRA - ESPÓLIO; Representante: HELENA CRAVEIRO TEIXEIRA - INVENTARIANTE; Agravante: ARMENIO ALFREDO PINTO JULIO; Agravado: TARCISIO GERALDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Indisponibilidade Do Sistema, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Indisponibilidade Do Sistema Honorários Advocatícios

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Parties

HOMERO ALTINO TEIXEIRA - ESPÓLIO

Agravante

HELENA CRAVEIRO TEIXEIRA - INVENTARIANTE

Representante

ARMENIO ALFREDO PINTO JULIO

Agravante

TARCISIO GERALDO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso foi tempestivo para fins de admissibilidade
  3. 3 Se a indisponibilidade do sistema pode ser comprovada posteriormente para alterar contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ser manifestamente intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a ocorrência de feriado local precisava ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.