AREsp 1871099 - DECISAO

AREsp 1871099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial porque a tese federal apontada não foi previamente enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento conforme Súmula 282/STF) e porque admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, mantida a conclusão de intempestividade da apelação em razão dos elementos fáticos (dois procuradores constituídos e justificativa médica considerada impertinente).

Parties
Agravante: JOSE VIRISSIMO RODRIGUES LINO; Agravante: MARIA ANTONIA RODRIGUES DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais Recursais, Justa Causa Por Enfermidade Médica
Processo Civil Intempestividade Recursal Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais Recursais Justa Causa Por Enfermidade Médica

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Parties

JOSE VIRISSIMO RODRIGUES LINO

Agravante

MARIA ANTONIA RODRIGUES DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 intempestividade da apelação
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial porque a tese federal apontada não foi previamente enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento conforme Súmula 282/STF) e porque admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, mantida a conclusão de intempestividade da apelação em razão dos elementos fáticos (dois procuradores constituídos e justificativa médica considerada impertinente).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.