AREsp 1952643 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo por considerar manifesta a intempestividade tanto do recurso especial quanto do próprio agravo, ambos interpostos fora do prazo de 15 dias úteis conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo por considerar manifesta a intempestividade tanto do recurso especial quanto do próprio agravo, ambos interpostos fora do prazo de 15 dias úteis conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.