AREsp 1954518 - DECISAO

AREsp 1954518 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos nos arts. 994, VI e VIII, combinados com os arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO AUTOMOTIVO J.D. NAPOLEAO COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO AUTOMOTIVO J.D. NAPOLEAO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos nos arts. 994, VI e VIII, combinados com os arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.