REsp 2126947 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo); o recorrente não comprovou, no ato de interposição, qualquer feriado local ou suspensão idônea dos prazos, e a exceção que permitiria comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019, não se aplicando ao caso; por isso, o Agravo Interno contra decisão que reconheceu a intempestividade é manifestamente inadmissível, justificando a negativa de provimento e a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI; ARMANDO RIBAS GEMIGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Agravante

ARMANDO RIBAS GEMIGNANI

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial e suas consequências
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo); o recorrente não comprovou, no ato de interposição, qualquer feriado local ou suspensão idônea dos prazos, e a exceção que permitiria comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019, não se aplicando ao caso; por isso, o Agravo Interno contra decisão que reconheceu a intempestividade é manifestamente inadmissível, justificando a negativa de provimento e a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento do Agravo Interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015