AREsp 1940469 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; ademais não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão por que é indevida a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Custas Judiciais, Devolução De Valores Recolhidos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ, Instrução Normativa
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CP C aplicável
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º/CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; ademais não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão por que é indevida a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Atendimento Judicial para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido, nos termos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 3, de 5 de abril de 2017.