AREsp 1806289 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC ao recurso, o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; como não houve demonstração idônea no momento oportuno e o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: KASSIA REGINA DEMARCO STEIN; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Do NCPC

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Parties

KASSIA REGINA DEMARCO STEIN

Autora

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, do NCPC)
  3. 3 Verificação da tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC ao recurso, o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; como não houve demonstração idônea no momento oportuno e o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato, da suspensão do expediente no Tribunal de origem.