AREsp 1935724 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal (protocolização em 14/4/2021, termo final 13/4/2021) e, conforme interpretação do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a juntada posterior; por conseguinte, confirmou-se a intempestividade e não se conheceu do agravo, procedendo-se, ademais, à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAMILTON SILVERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazos Processuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Contagem De Prazos Processuais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HAMILTON SILVERIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se é admissível a juntada posterior de documento idôneo comprovando feriado local nos termos do art. 932, parágrafo único, CPC/2015
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015 quanto à contagem de prazo e comprovação de suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal (protocolização em 14/4/2021, termo final 13/4/2021) e, conforme interpretação do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a juntada posterior; por conseguinte, confirmou-se a intempestividade e não se conheceu do agravo, procedendo-se, ademais, à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.