REsp 1957890 - DECISAO

REsp 1957890 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi intimado em 20/01/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/02/2020, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, não se admite regularização posterior mediante comprovação de feriado local, e há previsão de majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 (transição), Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 (transição) Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior mediante comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi intimado em 20/01/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/02/2020, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, não se admite regularização posterior mediante comprovação de feriado local, e há previsão de majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se