AREsp 1884373 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão da Presidência por não ter o recorrente comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo o recurso especial manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RENATO VIRGÍLIO ROCHA FILHO; Agravado: SONIA REGINA PEREIRA DE MELO SOUZA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RENATO VIRGÍLIO ROCHA FILHO

Agravante

SONIA REGINA PEREIRA DE MELO SOUZA CAMARGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Juízo definitivo de admissibilidade pelo STJ, não vinculado ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão da Presidência por não ter o recorrente comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo o recurso especial manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conheço do recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.