AREsp 1876124 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, e dispositivos correlatos do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDWIN ALBERTO BUSTAMANTE RIOS; Agravado: LAURO ROCHA & CIA. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDWIN ALBERTO BUSTAMANTE RIOS

Agravante

LAURO ROCHA & CIA. LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, e dispositivos correlatos do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.