AREsp 1889015 - ACORDAO

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Recurso não conhecido e agravo interno negado provimento porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e insanável.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CONSUMO DE INÚBIA PAULISTA; Agravado: JOEL RICARDO RAMAZZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INÚBIA PAULISTA

Agravante

JOEL RICARDO RAMAZZINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de feriado local afasta a intempestividade do agravo
  2. 2 Se a comprovação do feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e demais dispositivos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido e agravo interno negado provimento porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Nego provimento ao agravo interno