AREsp 1940020 - DECISAO

AREsp 1940020 - DECISAO

Não foi comprovada, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a exceção de modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a intempestividade e negou seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o em recurso especial: negado provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Recurso Especial, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/planos De Saúde Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Recurso Especial Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegação de feriado local
  2. 2 Se é possível comprovar a ocorrência de feriado local após o ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos decorrente do REsp 1.813.684/SP a demais feriados locais

Ratio Decidendi

Não foi comprovada, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a exceção de modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a intempestividade e negou seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agrav o em recurso especial: negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.