AREsp 1876227 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a juntada de calendário ou relação de feriados sem inteiro teor dos atos normativos não afasta a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; AGRAVADO: VALDECIR DA SILVA MACIEL; AGRAVADO: MAGALI TAMBORIN MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVANTE

VALDECIR DA SILVA MACIEL

AGRAVADO

MAGALI TAMBORIN MACIEL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Se a comprovação de feriado local foi realizada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a juntada de calendário ou relação de feriados sem inteiro teor dos atos normativos não afasta a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade