AREsp 1863114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram prova nova apta a alterar a decisão agravada; o recurso principal foi considerado intempestivo e os agravantes não comprovaram, no ato do protocolo, a ocorrência do feriado local de 15/02/2021, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; quanto aos honorários, se houver gratuidade, sua exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO DOURADOS VASCONCELOS; Agravante: ADAHILSON DOURADOS VASCONCELOS; Agravante: MARIA COSTA DOURADO; Agravante: ROSELENE SANTOS DE VASCONCELOS; Agravante: MAXIMUN BRASIL TELEINFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO DOURADOS VASCONCELOS

Agravante

ADAHILSON DOURADOS VASCONCELOS

Agravante

MARIA COSTA DOURADO

Agravante

ROSELENE SANTOS DE VASCONCELOS

Agravante

MAXIMUN BRASIL TELEINFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local foi comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram prova nova apta a alterar a decisão agravada; o recurso principal foi considerado intempestivo e os agravantes não comprovaram, no ato do protocolo, a ocorrência do feriado local de 15/02/2021, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; quanto aos honorários, se houver gratuidade, sua exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)