AREsp 1847677 - DECISAO

AREsp 1847677 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense; não tendo o recorrente juntado documento idôneo nesse momento, é impossível a regularização posterior, caracterizando-se a intempestividade do recurso especial; ademais, a ausência de registro no Projudi não afasta a extemporaneidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão do expediente forense torna o recurso especial intempestivo
  2. 2 Se registro no sistema Projudi supriria a ausência de comprovação documental do feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense; não tendo o recorrente juntado documento idôneo nesse momento, é impossível a regularização posterior, caracterizando-se a intempestividade do recurso especial; ademais, a ausência de registro no Projudi não afasta a extemporaneidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majorem-se em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
  • Publique-se.