REsp 1937852 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo (ato normativo ou certidão), a ocorrência de feriados locais ou a suspensão de prazos; o calendário do Tribunal de origem juntado não é idôneo, e o CPC/2015 exige a prova no momento da interposição, tornando a intempestividade um vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CRIBA-ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Documento Idôneo, Preclusão Consumativa, Correção De Vícios Formais (art. 932 Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Documento Idôneo Preclusão Consumativa Correção De Vícios Formais (art. 932 Cpc/2015)

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Parties

CRIBA-ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos/feriado local pode ser comprovada posteriormente
  2. 2 Se calendário extraído do sítio do Tribunal de origem constitui documento idôneo
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 à intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo (ato normativo ou certidão), a ocorrência de feriados locais ou a suspensão de prazos; o calendário do Tribunal de origem juntado não é idôneo, e o CPC/2015 exige a prova no momento da interposição, tornando a intempestividade um vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.