REsp 1960138 - DECISAO

REsp 1960138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/05/2021 e interposição em 08/06/2021), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição conforme § 6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior. Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC. A decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA EDNA NUNES MENDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA EDNA NUNES MENDES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/05/2021 e interposição em 08/06/2021), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição conforme § 6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior. Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC. A decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.